AREsp 1865376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial, restando o recurso manifestamente protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargado: GSB ARMAÇÕES CIVIL EIRELI - MICROEMPRESA (GSB); Embargante: CONSTRUTORA COWAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Protelatório, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Novação
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Protelatório Multa Processual Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GSB ARMAÇÕES CIVIL EIRELI - MICROEMPRESA (GSB)

Embargado

CONSTRUTORA COWAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto ao novo CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial, restando o recurso manifestamente protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela CONSTRUTORA COWAN S.A.
  • Condenar a CONSTRUTORA COWAN S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GSB ARMAÇÕES CIVIL EIRELI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.