REsp 1956457 - DECISAO

REsp 1956457 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a procuração ao interpor o recurso especial em 2017, apesar da restauração dos autos ter ocorrido em 2013, não sendo possível deferir gratuidade ao advogado nas condições suscitadas; foi oportunizada nova regularização em 2021 e a parte permaneceu inerte, caracterizando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Extravio De Autos, Restauração De Autos, Gratuidade De Justiça, Honorários, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Assistência Judiciária Embargos De Declaração Procuração Extravio De Autos Restauração De Autos Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Efeito do extravio e restauração dos autos sobre a juntada de procuração e sobre a gratuidade de justiça
  3. 3 Obrigação de regularizar a representação processual no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a procuração ao interpor o recurso especial em 2017, apesar da restauração dos autos ter ocorrido em 2013, não sendo possível deferir gratuidade ao advogado nas condições suscitadas; foi oportunizada nova regularização em 2021 e a parte permaneceu inerte, caracterizando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).