AREsp 1838929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: BAIDU BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

BAIDU BRASIL INTERNET LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015