AREsp 1936588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi devidamente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ALVES GERLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes, Preclusão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes Preclusão Erro Material

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES GERLING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi devidamente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.