REsp 1939614 - DECISAO

REsp 1939614 - DECISAO

A Corte entendeu que as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e incidem na Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer dessa parte do recurso, mas que a imposição da multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 contraria a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 98/STJ) quando os embargos visam ao prequestionamento; por isso, em juízo de retratação, conheceu em parte do recurso especial e afastou a multa, prejudicando o agravo interno.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Juízo De Retratação Sobre Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015; agravo interno prejudicado; reconsiderada a decisão de fls. 1.305/1.308.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Prequestionamento, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 98/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Prequestionamento Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 98/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Juízo De Retratação Sobre Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios quando opostos com fim de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de ofensa a art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Poder do Relator de dar provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e incidem na Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer dessa parte do recurso, mas que a imposição da multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 contraria a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 98/STJ) quando os embargos visam ao prequestionamento; por isso, em juízo de retratação, conheceu em parte do recurso especial e afastou a multa, prejudicando o agravo interno.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015; agravo interno prejudicado; reconsiderada a decisão de fls. 1.305/1.308.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.305/1.308
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno