AREsp 1895977 - DECISAO

AREsp 1895977 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão conheceu e decidiu o recurso especial (negando-lhe provimento) e procedeu à majoração dos honorários recursais em benefício dos recorridos, de modo que não se verifica hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante/recorrido/agravado: Banco Pan S/A; Embargante/recorrido/agravado: TEMM MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA; Embargado/recorrente/agravante: ISEQUIAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Modificativo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Modificativo

Case Brief

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Parties

Banco Pan S/A

Embargante/recorrido/agravado

TEMM MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA

Embargante/recorrido/agravado

ISEQUIAS ALVES DA SILVA

Embargado/recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade na fixação/majoração dos honorários recursais
  2. 2 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios recursais (questão suscitada pelo embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão conheceu e decidiu o recurso especial (negando-lhe provimento) e procedeu à majoração dos honorários recursais em benefício dos recorridos, de modo que não se verifica hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.