AREsp 1785227 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, omitiu-se sobre tese firmada nem incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC; a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem; além disso, o reexame da prova pericial e do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e há precedentes que reconhecem a legitimidade do síndico para ações de reparação de vícios de construção.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Do Condomínio/síndico, Vícios De Construção E Indenização
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de desvalorização de áreas privativas
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa do condomínio, na pessoa do síndico, para ação de reparação de vícios de construção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, omitiu-se sobre tese firmada nem incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC; a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem; além disso, o reexame da prova pericial e do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e há precedentes que reconhecem a legitimidade do síndico para ações de reparação de vícios de construção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.