AREsp 1945688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties: Embargante: JACC TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JACC TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa