REsp 1911070 - ACORDAO

REsp 1911070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não contendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não contendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional no Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil