AREsp 1854636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte estadual fundamentou sua convicção no conjunto probatório e concluiu que não cabia rescisão motivada. Alterar essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos visavam apenas rediscussão de questões já decididas, não se configurando as hipóteses de oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: RUMO S/A; Embargante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela 3ª Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Built to Suit, Rescisão De Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

RUMO S/A

Embargante

RUMO MALHA SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte estadual fundamentou sua convicção no conjunto probatório e concluiu que não cabia rescisão motivada. Alterar essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos visavam apenas rediscussão de questões já decididas, não se configurando as hipóteses de oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração