AREsp 1831587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o acórdão enfrentou e decidiu a matéria ao indeferir a tutela de urgência por falta de probabilidade do direito, não configurando hipótese de 'causa decidida' nas únicas ou últimas instâncias que autorize recurso especial, e que os aclaratórios visam apenas a rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 735/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tutela De Urgência Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 735/stf Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o acórdão enfrentou e decidiu a matéria ao indeferir a tutela de urgência por falta de probabilidade do direito, não configurando hipótese de 'causa decidida' nas únicas ou últimas instâncias que autorize recurso especial, e que os aclaratórios visam apenas a rediscussão do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.