APn 841 - DECISAO

O STJ já exauriu sua competência ao determinar a remessa dos autos ao STF para análise do agravo em recurso extraordinário, razão pela qual não há mais o que decidir nos autos; consequentemente, os embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se o arquivamento.

Parties: Embargante: MICHEL SAMPAIO COUTINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento Após Remessa Dos Autos Ao STF
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração e determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações
Legal Topics: Embargos De Declaração, Remessa Dos Autos Ao STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Arquivamento

Processo Civil Competência Embargos De Declaração Remessa Dos Autos Ao STF Agravo Em Recurso Extraordinário Arquivamento

Case Brief

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Parties

MICHEL SAMPAIO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento Após Remessa Dos Autos Ao STF

Legal Issues

1 alegação de omissão nos embargos de declaração
2 competência do STJ exaurida em razão da determinação de remessa dos autos ao STF
3 improcedência de novas manifestações após arquivamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações

Orders

Não conheço dos embargos de declaração
Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações