AREsp 1974708 - DECISAO

AREsp 1974708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; não se admite prequestionamento ficto porque não houve indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC; a matéria foi apreciada e decide-se que os embargos visam apenas rediscussão do mérito, razão pela qual são rejeitados e o embargante é advertido quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS SCHLATTER ZAPPAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Súmulas

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SCHLATTER ZAPPAROLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; não se admite prequestionamento ficto porque não houve indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC; a matéria foi apreciada e decide-se que os embargos visam apenas rediscussão do mérito, razão pela qual são rejeitados e o embargante é advertido quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por ANTONIO CARLOS SCHLATTER ZAPPAROLI.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).