AREsp 1932104 - DECISAO

AREsp 1932104 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; especificamente, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados implica a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que a mera menção a artigos de lei não permite o conhecimento do recurso e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROMUALDO DE FARIAS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROMUALDO DE FARIAS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 caráter protelatório de embargos repetidos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; especificamente, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados implica a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que a mera menção a artigos de lei não permite o conhecimento do recurso e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.