AREsp 1876614 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por ausência de omissão específica no acórdão recorrido e por inadequação dos embargos para rediscutir matéria não previamente debatida pelas instâncias de origem, com falta de prequestionamento da alegação sobre a utilização de provas judiciais e extrajudiciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de violação ao art. 155 do CPP quanto à valoração de provas judiciais e extrajudiciais
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por ausência de omissão específica no acórdão recorrido e por inadequação dos embargos para rediscutir matéria não previamente debatida pelas instâncias de origem, com falta de prequestionamento da alegação sobre a utilização de provas judiciais e extrajudiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.