AREsp 1908875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão consistiu em mero inconformismo e, quanto à impugnação da incidência da Súmula nº 7 do STJ, não houve demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IPANEMA PARK APARTEHOTEL (CONDOMÍNIO); Réu: ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELERA EIRELI; Réu: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IPANEMA PARK APARTEHOTEL (CONDOMÍNIO)

Autor

ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELERA EIRELI

Réu

JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão consistiu em mero inconformismo e, quanto à impugnação da incidência da Súmula nº 7 do STJ, não houve demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.