AREsp 1657228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuram mera tentativa de rediscussão de questões já decididas; a alteração do entendimento sobre a legitimidade ativa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração só são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: ALGEMIR TONELLO; EMBARGADO: ITAMAR DE MELLO LOI; EMBARGADO: IRACI CARVALHO DO LAGO; Interes.: ARTENIS DE LARA PINTO; Interes.: VERA LUCIA BATISTA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Legitimidade Ativa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Legitimidade Ativa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALGEMIR TONELLO

EMBARGANTE

ITAMAR DE MELLO LOI

EMBARGADO

IRACI CARVALHO DO LAGO

EMBARGADO

ARTENIS DE LARA PINTO

Interes.

VERA LUCIA BATISTA DE SIQUEIRA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se os embargos visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para discutir legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuram mera tentativa de rediscussão de questões já decididas; a alteração do entendimento sobre a legitimidade ativa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração só são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.