REsp 1959321 - DECISAO

REsp 1959321 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a limitação do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde refere-se ao valor dispendido com a equipe médica particular.

Parties
Embargante: ALINE NAVARRO CASTELHANO; Embargada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a limitação do reembolso refere-se ao valor dispendido com a equipe médica particular.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limitação Do Reembolso, Credenciamento, Honorários Médicos, Reembolso De Despesas Médicas
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Limitação Do Reembolso Credenciamento Honorários Médicos Reembolso De Despesas Médicas

Case Brief

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Parties

ALINE NAVARRO CASTELHANO

Embargante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação do reembolso aos preços e tabelas contratados com a operadora do plano de saúde se aplica apenas aos honorários da equipe médica particular ou também ao hospital
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a limitação do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde refere-se ao valor dispendido com a equipe médica particular.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a limitação do reembolso refere-se ao valor dispendido com a equipe médica particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.