AREsp 1745376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inexistência de conduta ilícita da ré e a ausência de prova de divulgação em redes sociais, de modo que a pretensão recursal importaria no reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: M. V. L.; Autor: C. V. L.; Réu: SUPERMODA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (SUPERMODA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Divulgação De Imagem, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Divulgação De Imagem Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

M. V. L.

Autor

C. V. L.

Autor

SUPERMODA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (SUPERMODA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 fundamentação judicial (art. 489 do NCPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inexistência de conduta ilícita da ré e a ausência de prova de divulgação em redes sociais, de modo que a pretensão recursal importaria no reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.