HDE 4545 - DECISAO
Conhecer dos embargos e rejeitá-los, porquanto a alegada omissão não procede diante da jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários sucumbenciais nas homologações de sentença estrangeira quando se trata de processo necessário e não houve resistência pela parte citada.
- Parties
- Embargante: AMERICA EXPERT CORPORATION; Requerido: JLP PARKING CORP.; Curadoria Especial (interveniente): Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (conhecidos E Rejeitados)
- Outcome
- Conheço dos embargos apresentados para, no mérito, rejeitá-los.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Processo Necessário, Curadoria Especial
Case Brief
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Parties
AMERICA EXPERT CORPORATION
Embargante
JLP PARKING CORP.
Requerido
Defensoria Pública da União
Curadoria Especial (interveniente)
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (conhecidos E Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se são devidos honorários sucumbenciais na homologação de sentença estrangeira em processo necessário quando não houve resistência pela parte citada
Ratio Decidendi
Conhecer dos embargos e rejeitá-los, porquanto a alegada omissão não procede diante da jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários sucumbenciais nas homologações de sentença estrangeira quando se trata de processo necessário e não houve resistência pela parte citada.
Court Disposition
Conheço dos embargos apresentados para, no mérito, rejeitá-los.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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