AREsp 1977744 - DECISAO

AREsp 1977744 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos e o agravo em recurso especial careceu de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARIA LYA RANGEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

MARIA LYA RANGEL ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos e o agravo em recurso especial careceu de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)