AREsp 1960834 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ELIZA REGINA BISCAYA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios E Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIZA REGINA BISCAYA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
- 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir eventual vício apontado
- 3 Aplicabilidade da exigência de impugnação individualizada prevista no RISTJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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