AREsp 1983456 - DECISAO

AREsp 1983456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados e por ser incabível rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados considerados protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Regimento Interno Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados e por ser incabível rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados considerados protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)