AREsp 1971175 - DECISAO

AREsp 1971175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que toda matéria relevante foi apreciada e que os embargos não servem para rediscutir questões de mérito, motivo pelo qual o pedido de esclarecimento foi indeferido e foi expedida advertência sobre multa em caso de embargos reiterados.

Parties
Embargante: PISOM ASSOCIACÃO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 14, §3º, II Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos (admissibilidade) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 14, §3º, II Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PISOM ASSOCIACÃO DE BENEFICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à alegada necessidade de reexame fático probatório (súmula 7)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que toda matéria relevante foi apreciada e que os embargos não servem para rediscutir questões de mérito, motivo pelo qual o pedido de esclarecimento foi indeferido e foi expedida advertência sobre multa em caso de embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).