AREsp 1803695 - DECISAO

AREsp 1803695 - DECISAO

Havendo omissão da decisão embargada quanto às verbas sucumbenciais e considerando que a fixação do quantum honorário compete aos juízos de primeiro grau por envolver valoração de situações fáticas, acolheram-se os embargos para determinar o envio dos autos à origem para que naquele juízo se proceda à fixação das verbas sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 968, Inciso II, CPC, Ação Rescisória, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 968, Inciso Ii, CPC Ação Rescisória Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à condenação em verbas de sucumbência
  2. 2 restituição do depósito previsto no art. 968, inciso II, do CPC
  3. 3 competência para fixação do quantum de honorários (instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão embargada quanto às verbas sucumbenciais e considerando que a fixação do quantum honorário compete aos juízos de primeiro grau por envolver valoração de situações fáticas, acolheram-se os embargos para determinar o envio dos autos à origem para que naquele juízo se proceda à fixação das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar o envio dos autos à origem para fixação das verbas sucumbenciais
  • Publique-se