AREsp 1937267 - DECISAO

AREsp 1937267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de vícios previstos no art. 619 do CPP na decisão embargada e não impugnaram, no agravo, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito e tornando inadequado o meio processual para modificar o resultado.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO; Embargante: REGINALDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pena Base, Motivação Judicial
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 59 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

REGINALDO ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de vícios previstos no art. 619 do CPP na decisão embargada e não impugnaram, no agravo, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito e tornando inadequado o meio processual para modificar o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.