AREsp 1974544 - DECISAO

AREsp 1974544 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA TASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +2 more

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Parties

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA TASSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).