EAREsp 1890096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a divulgação restrita entre condôminos constitui, em regra, exercício regular de direito e não enseja dano moral, e os embargos mostraram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Autor / Embargante: EREMILTON DIONISIO DA SILVA; Réu / Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART; Litisconsorte Passivo / Síndico: JOSEILSON DONATO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (embargos Rejeitados Com Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dano Moral, Multa Por Recurso Protelatório, Direito De Informação Do Síndico, Inadimplência Condominial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Condominial Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Dano Moral +3 more

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Parties

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

Autor / Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART

Réu / Embargado

JOSEILSON DONATO ALEXANDRE

Litisconsorte Passivo / Síndico

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (embargos Rejeitados Com Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial como requisito para concessão do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a divulgação restrita entre condôminos constitui, em regra, exercício regular de direito e não enseja dano moral, e os embargos mostraram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART e de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.