AREsp 1946079 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e não se admite a rediscussão do mérito por via de embargos de declaração; advertência de multa para reiteração com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties: Embargante: SESINHO JOSE FAGHERAZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SESINHO JOSE FAGHERAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 aplicabilidade do enunciado 7 de Súmula do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios