AREsp 1947931 - DECISAO

AREsp 1947931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal não se encontra obrigado a rebater todos os argumentos das partes e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado, não cabendo por tal via, razão pela qual se rejeitaram os embargos e se advertiu sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Protelariedade, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Protelariedade Fundamentação Das Decisões

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Parties

RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal não se encontra obrigado a rebater todos os argumentos das partes e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado, não cabendo por tal via, razão pela qual se rejeitaram os embargos e se advertiu sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)