AREsp 2003967 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade do recurso ao STJ deve ser aferida segundo o prazo do tribunal a quo e a legislação local, exigindo-se prova do feriado local no ato da interposição do recurso, o que não foi cumprido; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SÔNIA MARIA CAOBIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Prova De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Prova De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA CAOBIANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade do recurso ao STJ deve ser aferida segundo o prazo do tribunal a quo e a legislação local, exigindo-se prova do feriado local no ato da interposição do recurso, o que não foi cumprido; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).