AREsp 1978386 - DECISAO

AREsp 1978386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), requisito indispensável à admissibilidade do agravo em recurso especial; por isso não se conhece do pedido e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MELISSA DE OLIVEIRA MEDRADO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MELISSA DE OLIVEIRA MEDRADO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), requisito indispensável à admissibilidade do agravo em recurso especial; por isso não se conhece do pedido e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.