RHC 157590 - DECISAO

RHC 157590 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e acolheram-se os embargos em parte para corrigir o equívoco de que a recorrente seria acusada de integrar associação criminosa, sem efeitos infringentes, porquanto a prisão preventiva se mantém validamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da recorrente.

Parties
Paciente / Embargante / Recorrente: GABRIELA CRISTINA MAGALHÃES QUEIROZ; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome
Recebo o agravo regimental como embargos de declaração e os acolho, em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Extorsão Qualificada, Tortura, Associação Criminosa, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Periculosidade Social Extorsão Qualificada +3 more

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Parties

GABRIELA CRISTINA MAGALHÃES QUEIROZ

Paciente / Embargante / Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para corrigir equívocos em decisão monocrática
  2. 2 se a prisão preventiva foi fundada legitimamente na necessidade de interromper atividade criminosa ou em periculosidade/gravidade concreta
  3. 3 se a decisão equivocadamente imputou participação em associação criminosa quando tal imputação não foi mantida na denúncia

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e acolheram-se os embargos em parte para corrigir o equívoco de que a recorrente seria acusada de integrar associação criminosa, sem efeitos infringentes, porquanto a prisão preventiva se mantém validamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da recorrente.

Court Disposition

Recebo o agravo regimental como embargos de declaração e os acolho, em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir o equívoco apontado sem modificar o resultado do julgamento
  • Intimem-se.