AREsp 1975080 - DECISAO

AREsp 1975080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade do agravo (art. 21-E, V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade do agravo (art. 21-E, V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).