AREsp 1958578 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, 'b', do CPC, sendo cabível agravo interno e inadmissível o agravo em recurso especial (art. 1.042 inaplicável), o que torna prejudicado o exame de mérito por ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ANA TOMCIX PINESSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recurso Repetitivo, Omissão No Julgado, Erro Grosseiro, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Recurso Repetitivo Omissão No Julgado Erro Grosseiro +1 more

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Parties

ANA TOMCIX PINESSO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 adequação do agravo interno como recurso cabível (art. 1.030, I, b, do CPC)
  3. 3 existência de omissão no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, 'b', do CPC, sendo cabível agravo interno e inadmissível o agravo em recurso especial (art. 1.042 inaplicável), o que torna prejudicado o exame de mérito por ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.