AREsp 1976404 - DECISAO

AREsp 1976404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impondo-se a necessidade de impugnação no momento do agravo e mantendo-se a aplicação da Súmula 83/STJ; foi feita advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOAOZINHO ROQUE CECATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas

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Parties

JOAOZINHO ROQUE CECATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impondo-se a necessidade de impugnação no momento do agravo e mantendo-se a aplicação da Súmula 83/STJ; foi feita advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).