AREsp 1879983 - DECISAO

AREsp 1879983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada abordou adequadamente a questão do regime, explicitando que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias, a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base autoriza a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, e os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar a matéria além das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: TATIANA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Art. 619 CPP, Art. 33, § 2º, Alínea "c", CP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Art. 619 CPP +1 more

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Parties

TATIANA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão acerca do regime de cumprimento da pena após redimensionamento da pena para menos de 8 anos
  2. 2 se a consideração de circunstâncias judiciais negativas justifica manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando pretendem provocar o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada abordou adequadamente a questão do regime, explicitando que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias, a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base autoriza a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, e os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar a matéria além das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.