REsp 1967888 - DECISAO

REsp 1967888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a decisão que determinou o retorno dos autos à origem não contém carga decisória, sendo, assim, em regra, irrecorrível.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO CORREIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CORREIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão conforme art. 489, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a decisão que determinou o retorno dos autos à origem não contém carga decisória, sendo, assim, em regra, irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.