SLS 2972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, consistindo meramente em insurgência contra a fundamentação de mérito; ademais, a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional e não se presta a devolução do exame da matéria para reanálise meritória, não sendo cabível a modificação do julgado por meio de embargos.

Parties
Embargante: CLEONES OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Agravo Interno, Afastamento Cautelar De Agente Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Agravo Interno Afastamento Cautelar De Agente Público

Case Brief

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Parties

CLEONES OLIVEIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para insurgência meritória
  2. 2 natureza excepcional da suspensão de liminar e de sentença e sua não equivalência a recurso
  3. 3 alegada omissão por não enfrentamento da legalidade do afastamento cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, consistindo meramente em insurgência contra a fundamentação de mérito; ademais, a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional e não se presta a devolução do exame da matéria para reanálise meritória, não sendo cabível a modificação do julgado por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.