RHC 154854 - DECISAO

RHC 154854 - DECISAO

O pedido de esclarecimento foi deferido porque a expressão sobre permanecer no distrito da culpa não impõe medida mais gravosa que a relaxada; deve ser interpretada como obrigação de não alterar o endereço e de comunicar o magistrado de origem antes de viajar, razão pela qual se prestaram os esclarecimentos solicitados.

Parties
Peticionário: ROBERTO RICARDO SANTIAGO NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Defiro o pedido, para proceder aos esclarecimentos indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Medida Cautelar, Permanência No Distrito Da Culpa, Comunicação De Endereço
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Medida Cautelar Permanência No Distrito Da Culpa Comunicação De Endereço

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Parties

ROBERTO RICARDO SANTIAGO NOBREGA

Peticionário

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do comando para permanecer no distrito da culpa
  3. 3 se a exigência seria mais gravosa que a medida cautelar relaxada

Ratio Decidendi

O pedido de esclarecimento foi deferido porque a expressão sobre permanecer no distrito da culpa não impõe medida mais gravosa que a relaxada; deve ser interpretada como obrigação de não alterar o endereço e de comunicar o magistrado de origem antes de viajar, razão pela qual se prestaram os esclarecimentos solicitados.

Court Disposition

Defiro o pedido, para proceder aos esclarecimentos indicados.

Orders

  • Defiro o pedido, para proceder aos esclarecimentos indicados.
  • O requerente não pode alterar seu endereço atual nem viajar sem comunicar o Magistrado de origem.