AREsp 1024143 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, o art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o Recurso Especial não foi interposto na vigência do CPC/2015, conforme os Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Sucumbência Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Sucumbência Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 conforme data de publicação do ato impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, o art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o Recurso Especial não foi interposto na vigência do CPC/2015, conforme os Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL.
  • Publique-se.