AREsp 2000763 - DECISAO

AREsp 2000763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao art. 99, §2º, do CPC, de modo que faltou prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque o art. 99, §3º, do CPC presume veracidade apenas para pessoa natural, não se aplicando ao condomínio; não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO VILLAGIO DAS OLIVEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 99 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 99 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO VILLAGIO DAS OLIVEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 99, §2º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 99, §3º, do CPC a pessoa jurídica
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao art. 99, §2º, do CPC, de modo que faltou prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque o art. 99, §3º, do CPC presume veracidade apenas para pessoa natural, não se aplicando ao condomínio; não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.