AREsp 1858982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargantes buscaram, via embargos, rediscutir matérias já fundamentadas; além disso, não indicaram adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, CPC/2015 e 255 do RISTJ). Quanto à justiça gratuita e ao parcelamento de custas, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para reconhecer hipossuficiência, e o reconhecimento em sentido diverso demandaria...

Parties
Embargante: AGROPECUARIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA; Embargante: MARIELA APARECIDA TRENTO MARTENDAL; Embargante: PEDRO CEZAR MARTENDAL; Embargado: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Parcelamento De Custas, Hipossuficiência, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 481/stj Agravo Interno +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUARIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Embargante

MARIELA APARECIDA TRENTO MARTENDAL

Embargante

PEDRO CEZAR MARTENDAL

Embargante

BAYER S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargantes buscaram, via embargos, rediscutir matérias já fundamentadas; além disso, não indicaram adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, CPC/2015 e 255 do RISTJ). Quanto à justiça gratuita e ao parcelamento de custas, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para reconhecer hipossuficiência, e o reconhecimento em sentido diverso demandaria...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem efeitos infringentes.