REsp 1683048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a devolução dos autos ao Tribunal de origem foi adequada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.908.497, Tema 1.104), devendo ser oportunizada a retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e os aclaratórios não podem ser usados para inovar ou rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: SANTA JULIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Afetação De Recurso Especial

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Coisa Julgada Afetação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

SANTA JULIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade
2 prejuízo do Agravo Interno e devolução dos autos ao tribunal de origem
3 incidência de coisa julgada em face de decisão sujeita a recurso representativo (Tema 1.104)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil