AREsp 1985024 - DECISAO

AREsp 1985024 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação adequada deveria ter sido feita no momento do agravo em recurso especial, e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será sancionada com multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MASTER LÍDER LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MASTER LÍDER LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação adequada deveria ter sido feita no momento do agravo em recurso especial, e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será sancionada com multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).