AREsp 1900407 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso e declarou a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos do ato agravado; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Agravo, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Revisão Criminal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Agravo Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ELIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 fundamentos invocados pelo tribunal a quo (Súmula n. 83 e necessidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso e declarou a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos do ato agravado; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental