AREsp 1683344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegada omissão sobre a autoria da publicação foi tese inovada apenas no agravo interno e a aplicação da Súmula 126/STJ foi adequada diante do acórdão recorrido que assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário.

Parties
Embargante: DALBERTOM CASELATO JUNIOR; Embargado: JUSTINE CARDOSI; Embargado: MARCUS FLAVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Súmula 126/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Civil Constitucional Embargos De Declaração Dano Moral Liberdade De Expressão Honra E Imagem Súmula 126/stj +1 more

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Parties

DALBERTOM CASELATO JUNIOR

Embargante

JUSTINE CARDOSI

Embargado

MARCUS FLAVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à autoria de publicação em rede social
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126/STJ perante acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegada omissão sobre a autoria da publicação foi tese inovada apenas no agravo interno e a aplicação da Súmula 126/STJ foi adequada diante do acórdão recorrido que assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido