AREsp 2005895 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual o manejo dos embargos é inadequado e sujeita a parte à advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 requisito da impugnação específica e da dialeticidade nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual o manejo dos embargos é inadequado e sujeita a parte à advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios