HC 705807 - ACORDAO

HC 705807 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento; as alegações do embargante visam absolvição ou rediscussão de matéria fático-probatória não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e não é admissível na via dos embargos de declaração, que não comportam efeitos infringentes.

Parties
Embargante/impetrante/paciente: CLEBER JOSÉ AMORIM CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSÉ AMORIM CAMACHO

Embargante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 pedido de absolvição formulado na via dos embargos e supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade de efeitos modificativos/infingentes nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento; as alegações do embargante visam absolvição ou rediscussão de matéria fático-probatória não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e não é admissível na via dos embargos de declaração, que não comportam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.