AREsp 1927317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto ao pedido de extinção do processo em razão do pagamento da dívida por meio de depósito em liquidação
2. 2 Efeito da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não foi interposto recurso
3. 3 Se a prestação jurisdicional no STJ foi exaurida e consequente remessa dos autos à origem para apreciação de matéria executória

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que, em razão da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182 e diante da ausência de recurso pelo recorrente, exauriu-se a prestação jurisdicional no STJ, devendo os autos retornar à origem para que seja apreciada a adequação do depósito em liquidação na execução fiscal.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes; determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 208/210 e remessa dos autos à origem para apreciação do depósito em liquidação.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, tendo em vista a decisão monocrática de fls. 208/210, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e diante da ausência de recurso, exaurida está a prestação jurisdicional no Superior Tribunal...
• Determino seja certificado, oportunamente, o trânsito em julgado da decisão de fls. 208/210.